Rumores Buzz em Desembargador Mauro Pereira Martins



Com efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo de 1.º grau.

1. Pelo presente caso, este acórdãeste embargado negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão vergastada, que havia determinado este rateio das custas processuais devidas em proceder revisional, julgada improcedente.

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Ocorre qual os embargos por declaração visam à integraçãeste do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual não se encontram pelo acórdão combatido.

4. Ressalte-se que a mencionada transaçãeste entabulada entre as partes exclusivamente se referia à forma de pagamento das verbas devidas contratualmente, as quais estavam a ser cobradas em processo autônomo. Nãeste rendeu ensejo ao fim do litígio, nem tampouco ao rateio das

Assim, tal recurso não tem a funçãeste por viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matfoiria, usando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdãeste vergastado, a fim do dar provimento ao Agravo por Instrumento e imputar ao agravado este ônus de arcar utilizando este pagamento integral das custas processuais, dependendo de fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se do ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob este fundamento de qual o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Segundo este visite este site relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetição por processos que contenham a mesma questãeste para de que nãeste haja risco por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido de modo a que o caso fosse julgado tais como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, qual sustentou qual existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas de uso dos sistemas do transmissão e distribuição do vigor elé especialmentetrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressãeste “valor da operação”, tais como base por cálculo do ICMS incidente o seu comentário está aqui A respeito de este fornecimento por energia elétrica.

3. Usando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos por quem deu causa à instauração sua explicação do processo.

Para a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, como as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso Destes sistemas de transmissãeste e distribuição por vigor, não a comercialização de energia elfoitrica.

A Seçãeste Cível Comum do tribunal entendeu que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente do resoluçãeste do demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisãeste geral do tema as demanda deterãeste andamento.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios não servem de modo a

“As tarifas decorrem de atividades-meio, de que viabilizam este fornecimento da energia elfoitrica, que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a eventualidade de estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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